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14 de Junho de 2021

PM, já ficou de menagem?

Renan Nogueira Farah, Advogado
Publicado por Renan Nogueira Farah
ano passado

Menagem é um tipo de medida cautelar restritiva de liberdade de prisão provisória, para crime cuja pena não seja superior a quatro anos, e que pode ocorrer de duas formas:

1 – MENAGEM-PRISÃO: o militar fica fora do cárcere, mas em local da administração alimentar, a ser determinado pela justiça (em regra no quartel) até o momento da sentença;

2 – MENAGEM-LIBERDADE: o militar fica na sua residência, ou em sua cidade, até a sentença.

A vantagem da MENAGEM-PRISÃO é que o tempo que o militar ficar no quartel é abatido da pena que eventualmente vier no momento da sentença, enquanto que a MENAGEM-LIBERDADE acaba postergando o momento do cumprimento da pena.

Apesar de incomum, os juízes deveriam aplicar o máximo possível, por ser uma prisão especial, que não submete o policial ao cárcere nesse momento cautelar.

Por outro lado, é necessário que haja estrutura física para o cumprimento dessa medida. Por isso, sobre a aplicação da menagem:

...instituto genuinamente castrense, quando cabível, recomendando-se à Polícia Judiciária Militar o papel precípuo, por meio dos Comandantes Militares, de, ao menos regionalmente, prover ou estabelecer quartel com a finalidade de albergar o cumprimento da menagem, e, dessa forma, tornar possível e imediato a aplicação daquele benefício (ROTH, Ronaldo João, A menagem, Revista DIREITO MILITAR n. 15, janeiro/fevereiro de 1999).

Vale ainda dizer que nos crimes militares não existe a possibilidade de pagamento de fiança para responder o processo em liberdade, em razão de não haver expressa previsão legal no Código de Processo Penal Militar. Em contrapartida, existe a menagem, prevista no artigo 263 do Código de Processo Penal Militar.

Menagem vem da palavra homenagem e só existe no Direito de Processo Penal Militar. Nasceu em período anterior à idade média, mas hoje só existe no direito processual penal militar.

FARAH, Renan Nogueira – Advogado Militar e Criminalista, Bacharel em Direito pela PUCCAMP, pós graduado em Direito Constitucional (PUCCAMP), em Ciências Criminais (UNISUL) em 2010, em Direito Penal Econômico Europeu (Universidade de Coimbra/PT), pós graduando em Direito Militar (EPD), especialista em Tribunal do Júri (ESA/SP), em Crimes Contra o Sistema Financeiro Nacional - Crimes do “Colarinho Branco” (Proordem), professor de pós graduação em Criminologia (Fênix Educacional) em 2017, defensor do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB/SP, 15ª Turma 2013/2016, palestrante credenciado OAB/SP, membro do International Center for Criminal Studies (ICCS), membro da Confraria Criminal, Coordenador Regional da ABRACRIM/SP Americana, professor e criador dos cursos online NO JÚRI COM RENAN FARAH (nojuri.com.br) e LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE (leideabusodeautoridade.com.br).

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