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26 de Setembro de 2018

Aumento da pena da direção com embriaguez

em acidentes com vítima

Renan Nogueira Farah, Advogado
Publicado por Renan Nogueira Farah
há 9 meses

No dia 19/12/2017 foi publicada a alteração no artigo 302, § 3º da lei de trânsito que passa a prever a pena de 5 a 8 anos de reclusão em casos de acidente com vítima fatal.

O que mudou?

Antes a pena era de 2 a 4 anos. Cabia sempre a pena alternativa de direitos, ou seja, uma pena diferente da restritiva de liberdade, conforme artigo 44 do Código Penal. Sendo a pena mínima de 5 anos, não há mais essa possibilidade.

E mais, não é mais possível a fiança para que responda em liberdade o processo.

Obviamente, se não estiverem presentes os requisitos que justifiquem a prisão preventiva, será direito do réu responder em liberdade.

Existe ainda uma alteração que é a proibição do direito de dirigir e de se habilitar novamente.

Não diz por qual período, mas interpretamos que seja pelo período da pena, pois nossa Constituição veda a pena de caráter perpétuo.

Entendemos, por fim, seja essa alteração demasiadamente desproporcional. Se considerarmos que o homicídio culposo, artigo 121, § 3º do CP, tem pena de 1 a 3 anos, que seria algo muito mais grave, tirar a vida de alguém, punir o motorista que estava embriagado no momento do acidente de trânsito com pena de 5 a 8 anos nos faz crer ter um caráter muito mais educativo e político do que criminal.

A consequência dessa alteração da lei será presídios ainda mais superlotados.

Vale por fim ressaltar que esta alteração somente entra em vigor 120 dias a partir da sua publicação. Portanto, até depois do carnaval, ainda vigora a lei anterior.

Independentemente de quando entrar em vigor, esperamos que todos tenham boas festas um excelente ano novo, sem acidentes, e sem direção com embriaguez. FELIZ 2018!

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