jusbrasil.com.br
23 de Maio de 2017

Do casamento homoafetivo. Resolução 175 do CNJ completa um ano

Renan Nogueira Farah, Advogado
Publicado por Renan Nogueira Farah
há 3 anos

Em 16 de maio deste ano, a resolução 175 do CNJ que disciplina o casamento homoafetivo completou um ano desde sua publicação.

Essa história teve início na decisao do STF de 5 de maio de 2011, que reconheceu a união estável homoafetiva.

No lapso temporal entre 15 de maio de 2011 até 13 de maio de 2013, os casais homoafetivos passaram a realizar uma declaração de união estável e registrar em cartório, o que seria equivalente ao casamento, conforme preconiza nossa Constituição Federal.

Porém, tendo em vista que o próprio STF não era unânime naquela decisão, nem todos os Estados aceitavam essa declaração de união estável como sendo válida.

Somente 13 Estados da federação aceitavam realizar e equiparavam ao casamento essa união, sendo certo que o Estado de São Paulo era um deles.

Porém, pacificando a controvérsia, em 16 de maio de 2013 o CNJ publicou a resolução nº 175 que obriga todos os cartórios a realizarem o casamento homoafetivo. Obriga também a conversão da união estável em casamento.

A vantagem é que podendo ser um casamento, pode-se também adotar o regime que melhor lhe interessar, seja da comunhão parcial de bens, da separação total ou da comunhão universal.

Caso algum cartório se negue a realizar o casamento homoafetivo, o casal pode procurar o Ministério Público ou o juiz corregedor, que irá obrigar o cartório a realizar o casamento e ainda aplicar sanções administrativas.

Essa resolução teve muita aceitação na comunidade GLBTT. Somente na capital paulista, em um ano, foram realizados 701 casamentos homoafetivos. Na contra-mão, atualmente já começam a surgir os primeiros divórcios de casais homoafetivos, o que nada foge da normalidade.

Agora novos questionamentos surgem: é necessário que haja lei definindo o casamento homoafetivo, ou basta a resolução do CNJ?

E quanto ao casamento poliafetivo? Pode um homem casar com duas mulheres? O crime de bigamia estaria revogado?

O direito deve acompanhar as mudanças da sociedade. E se existem famílias constituídas por mais de duas pessoas relacionando-se afetivamente entre si, não deveria haver amparo legal? Pode parecer absurdo para determinadas regiões do país, porém sabe-se que no interior do Nordeste, por exemplo, tal situação não é incomum. Na Argentina esse debate já está bem avançado, e traz mudanças drásticas no que se sabe do direito de família, heranças e partilhas, por exemplo.

Portanto, depois de um ano da resolução percebemos que nem todas as respostas foram esclarecidas e que ainda existem longos caminhos a serem percorridos nessa temática.

Advogado, pós graduado em Direito Constitucional (PUCCAMP), em Ciências Criminais (UNISUL), em Direito Penal Econômico Europeu (Universidade de Coimbra/PT), em Tribunal do Júri (ESA/SP) e pós graduando em Direito Tributário (PUCCAMP).
Disponível em: http://renanfarah.jusbrasil.com.br/artigos/121943589/do-casamento-homoafetivo-resolucao-175-do-cnj-completa-um-ano

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)