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31 de Março de 2017

Carta de referência de empregado. Limitações

Renan Nogueira Farah, Advogado
Publicado por Renan Nogueira Farah
há 3 anos

No momento da rescisão do contrato de trabalho, é comum o empregado pedir a sua carta de referência ao empregador. A carta de referência é um documento pelo qual o antigo empregador declara o período em que uma pessoa trabalhou em sua empresa, a função que exercia, carga horária, entre outras informações.

Redigir a carta de referência não é obrigação da empresa, conforme já entendeu a 11ª Turma do TRT da 2ª Região/SP com base no julgado da desembargadora Wilma Gomes da Silva Hernandes. Não existe na CLT norma expressa que traga essa obrigação. Porém, tal dever pode estar expresso em CCT, Convenções Coletivas de Trabalho. Mas ainda assim, mesmo quando previstas nessas convenções, jamais se fala em conteúdo especificamente a ser seguido.

Portanto o empregador tem a faculdade de escrever ou não a carta de referência. Quando a fizer, deve descrever tão somente a função exercida, período trabalhado, e outros dados objetivos. Caso queira, pode declarar que desconhece fatos desabonadores do trabalhador, e recomendá-lo de forma mais efusiva para facilitar sua recolocação no mercado de trabalho. Porém, não prestar tais declarações subjetivas jamais acarretaria em uma eventual condenação na esfera trabalhista, conforme julgado da desembargadora citada.

Por outro lado, ao mesmo tempo em que declarar qualidades subjetivas boas não é obrigatório, não é permitido que na carta de referência sejam dadas informações negativas do trabalhador, conteúdo desfavorável à sua honra, sob pena de a empresa ser condenada por danos morais. Assim entendeu a 1ª Turma do TST, que condenou a empresa ao pagamento de R$10.000,00 ao trabalhador no recente julgado RR-26600-25.2007.5.02.0263.

Em outras palavras, se for falar do empregado, só fale dados objetivos. Se quiser, fale bem. Mas jamais fale mal!

Advogado, pós graduado em Direito Constitucional (PUCCAMP), em Ciências Criminais (UNISUL), em Direito Penal Econômico Europeu (Universidade de Coimbra/PT), em Tribunal do Júri (ESA/SP) e pós graduando em Direito Tributário (PUCCAMP).
Disponível em: http://renanfarah.jusbrasil.com.br/artigos/121943588/carta-de-referencia-de-empregado-limitacoes

2 Comentários

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Eu fui demitido da fundação bradesco e no dia da homologação no sindicato o diretor e a funcionária do RH prometeram de dá a carta de referência e não deram.com isso eu estou sendo prejudicado,porque às empresas sempre pedem a carta. Hoje mesmo eu perdi uma vaga de emprego porque eu fui contratado pela empresa como Encarregado de manutenção,mas eu fazia serviços de Eletricista, Pintor, Encanador, Pedreiro. Se a função desse a carta com às minhas funções eu já estava empregado. O que eu devo fazer para que a fundação Bradesco me dê à carta de referência? continuar lendo

Eu não fui demitido por justa causa.Devo pedir donos morais? continuar lendo